Importante: Todas as legislações básicas citadas estão atualizadas com as últimas alterações da legislação sanitária publicadas nos Diários Oficiais.

Lei Nº 6360 de 23 de Setembro de 1976 - DOU de 24 de Setembro de 1976 - Dispõe sobre Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos, os Correlatos, Cosméticos, Saneantes e outros produtos.

Lei Nº 9787 de 10 de Fevereiro de 1999 - DOU de 01 de Fevereiro de 1999 - Altera a Lei Nº 6360 e estabelece o Medicamento Genérico.

Lei Nº 8080 de 19 de Setembro de 1990 - DOU de 20 de Setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes.

Decreto Nº 79094 de 05 de Janeiro de 1977 - DOU de 05 de Janeiro de 1977 - Regulamenta a Lei Nº 6360 de 23 de Setembro de 1976.

Decreto Nº 3961 de 10 de Outubro de 2001 - DOU de 11 de Outubro de 2001 - Altera o Decreto Nº 79094 que regulamenta a Lei 6360 de 23 de Setembro de 1976.

Instrução Normativa Nº 1 de 30-9-1994 - DOU de 04-10-1994 - Estabelece os documentos necessários para processo de Petições junto à ANVISA.

Portaria Nº 593 de 25-08-2000 - Republicada no DOU de 22-09-2000 - Aprova o Regulamento Interno e Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da ANVISA.

Portaria Nº 185 de 08 de Março de 1999 - DOU de 03 de Março de 1999. - Regulamenta a concessão de autorização de funcionamento de empresas importadoras de produtos farmacêuticos. Foi posteriormente republicada.