Importante: Todas as legislações básicas citadas estão atualizadas com as últimas alterações da legislaçãso sanitária publicadas nos Diários Oficiais.

Lei nº 8078 de 11de Setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

MP Nº 1791 de 30 de Dezembro de 1998 - DOU de 31 de Dezembro de 1998 - Estabelece os critérios da Criação da ANVISA.

Lei Nº 9782 de 26 de Janeiro de 1999 - DOU de 11 de Fevereiro de 1999 - Cria a ANVISA.

Decreto Nº 3029 de 16 de Abril de 1999 - Regulamenta a criação da ANVISA

Decreto Nº 3571 de 21 de Agosto de 2000 - DOU de 22 de Agosto de 2000 - Dá nova redação ao Decreto 3029 de 16 de Abril de 1999.

MP Nº 2190-34 de 23 de Agosto de 2001 - DOU de 29 de Agosto de 2001 Altera dispositivos das Leis Nº 9782 de 26 de Janeiro de 1999 e da Lei Nº 6437 de 20 de Agosto de 1977. Estabelece infrações à Legislação Sanitária e estabelece sanções.

MP Nº 123 de 26 de Junho de 2003 - DOU de 27 de Junho de 2003 - Cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e altera a Lei Nº 6360 de 23 de Setembro de 1976.

Decreto Nº 4.766 de 26 de Junho de 2003 - DOU de 27 de Junho de 2003 - Regulamenta as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado Farmacêutico (CMED).

Lei Nº 10.742 de 06 de Ouitubro de 2003 - DOU de 07 de Outubro de 2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado Farmacêutico (CMED) e altera a Lei Nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976.