Importante: Todas as legislações básicas citadas estão atualizadas com as últimas alterações da legislação sanitária publicadas nos Diários Oficiais.

RDC Nº 25 de 09 de Dezembro de 1999 - DOU de 22 de Dezembro de 1999 - Aprova o Regulamento Técnico - Registro de Inspeções aplicável à realização de Inspeções em estabelecimentos produtores de medicamentos instalados em paises fora do âmbito do Mercosul.

RDC Nº 234 de 17 de Agosto de 2005 - DOU de 26 de Agosto de 2005 - Dispõe sobre a regulamentação da importação de Produtos Biológicos.

RDC Nº 315 de 26 de Outubro de 2005 - DOU de 31 de Outubro de 2005 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Registro, Alterações Pós-Registro e Revalidação de Registro dos Produtos Biológicos Terminados.

RDC Nº 344 de 27 de Novembro de 2003 - DOU de 28 de Novembro de 2003 - Altera o Capítulo III da RDC Nº 80 de 18 de Março de 2002 referente aos documentos necessários à formação de processos de produtos biológicos (Vide RDC Nº 80 acima citada.)

RDC Nº 1 de 06 de Janeiro de 2003 - DOU de 09 de Janeiro de 2003 - Aprova o Regulamento Técnico para fins de Vigilância Sanitária de Medicamentos Importados

RDC Nº 210 de 04 de Agosto de 2003 - DOU de 14 de Agosto de 2003 - Determina a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Relatório Técnico das Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

RDC Nº 124 de 13 de Maio de 2004 - DOU de 14 de Maio de 2004 - Dispõe dobre os procedimentos gerais para autilização dos serviços de protocolo de correspondências e documentos técnicos no âmbito da ANVISA e sobre as formas de atendimento da ANVISA ao público.

RDC Nº 23 de 06 de Fevereiro de 2003 - DOU de 07 de Fevereiro de 2003 - Dispõe sobre normas básicas de procedimentos administrativos voltados para a melhoria do atendimento e da arrecadação no âmbito da ANVISA.

RDC Nº 76 de 10 de Abril de 2003 - DOU de 11 de Abril de 2003 - Altera o Artigo 13 da RDC Nº 23 de 06 de Fevereiro de 2003.